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Direito Trabalhista. Guia Completo sobre Adicional de Periculosidade

"Adicional de Periculosidade: Protegendo Quem Enfrenta Riscos Diariamente


O adicional de periculosidade é um tema relevante no Direito Trabalhista brasileiro, especialmente para profissionais que atuam na defesa dos direitos dos trabalhadores. Este guia completo visa esclarecer os principais aspectos legais, as condições para o recebimento do adicional e as responsabilidades dos empregadores.



trabalhador



O que é o Adicional de Periculosidade?


O adicional de periculosidade é um benefício concedido aos trabalhadores que exercem atividades perigosas, ou seja, aquelas que implicam risco à vida ou à integridade física. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), esse adicional corresponde a 30% sobre o salário-base do empregado, sem incluir gratificações, prêmios ou participações nos lucros.


Atividades Consideradas Perigosas


A Norma Regulamentadora NR-16, do Ministério do Trabalho e Emprego, define as atividades e operações perigosas que dão direito ao adicional. Entre elas, destacam-se:


Trabalho com Explosivos:

  • Fabricação, armazenamento e manuseio de explosivos.

Trabalho com Inflamáveis:

  • Operações em postos de combustíveis.

  • Transporte de líquidos inflamáveis.

Atividades com Energia Elétrica:

  • Serviços de manutenção em redes elétricas.

  • Operações em subestações de energia.

Segurança Pessoal ou Patrimonial:

  • Vigilantes que atuam armados.

  • Segurança de transporte de valores.

Operações com Radiação Ionizante ou Substâncias Radioativas:

  • Trabalho em ambientes hospitalares com equipamentos de radiografia.

  • Indústria nuclear.

Atividades em Plataformas de Petróleo:

  • Perfuração e extração de petróleo no mar.

Trabalho em Altura:

  • Manutenção de torres de comunicação.

  • Limpeza de fachadas de edifícios.

Operações em Ambientes Subterrâneos:

  • Mineração.

  • Trabalhos em túneis.


Como é Determinada a Periculosidade?


A caracterização da periculosidade é feita por meio de laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho. Esse laudo deve avaliar as condições de trabalho e determinar se há exposição a riscos que justifiquem o pagamento do adicional.


Responsabilidades do Empregador


Os empregadores têm a obrigação de garantir um ambiente de trabalho seguro e, quando não for possível eliminar os riscos, pagar o adicional de periculosidade aos empregados expostos. Além disso, devem providenciar os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) necessários para minimizar os riscos.


Direitos dos Trabalhadores


Os trabalhadores têm direito a receber o adicional de periculosidade sempre que exercerem atividades que se enquadrem nas condições definidas pela legislação. Caso o empregador não cumpra essa obrigação, o trabalhador pode buscar a Justiça do Trabalho para reivindicar seus direitos.



Jurisprudência e Atualizações


É importante que advogados estejam atualizados sobre as mudanças na legislação e as decisões judiciais que podem impactar a aplicação do adicional de periculosidade. A interpretação das normas pode variar, e decisões recentes podem influenciar a maneira como os casos são julgados.


O adicional de periculosidade é um direito importante que visa proteger trabalhadores que estão expostos a riscos significativos em suas atividades profissionais. Advogados que atuam na área trabalhista devem estar bem informados sobre as normas e regulamentos que regem esse benefício para oferecer a melhor orientação a seus clientes.


Para mais informações e atualizações sobre o direito trabalhista, continue acompanhando nosso blog ALAN GARBES ADVOGADOS.


Alan Garbes

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