NR-01 e Saúde Mental no Trabalho: o que muda para empresas e trabalhadores em 2026

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que determina a gestão obrigatória dos riscos psicossociais dentro das empresas brasileiras. Essa mudança é considerada um marco na proteção da saúde mental dos trabalhadores e pode gerar aumento significativo de ações trabalhistas contra empregadores que não se adequarem.

A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor a nova redação da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-01), que determina a gestão obrigatória dos riscos psicossociais dentro das empresas brasileiras. Essa mudança é considerada um marco na proteção da saúde mental dos trabalhadores e pode gerar aumento significativo de ações trabalhistas contra empregadores que não se adequarem.

O que muda com a nova NR-01?

Tradicionalmente, as Normas Regulamentadoras (NRs) cuidavam da saúde e segurança em sentido físico: máquinas, equipamentos, ergonomia, riscos químicos e biológicos.Agora, a NR-01 amplia esse alcance para a saúde emocional e mental, exigindo que as empresas implementem medidas preventivas contra:

• Assédio moral e sexual;

• Estresse ocupacional;

• Burnout (esgotamento profissional);

• Conflitos interpessoais e organizacionais;

• Sobrecarga emocional e psicológica.

Esses fatores passam a integrar o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que deve ser acompanhado e documentado pela empresa.

Medidas obrigatórias para as empresas

Entre as exigências da nova norma, destacam-se:

• Criação de políticas internas de prevenção ao assédio;

• Disponibilização de canais seguros e anônimos de denúncia;

• Capacitação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) para tratar de riscos psicossociais;

• Avaliações periódicas dos riscos com metodologias próprias;

• Organização de registros digitais integrados a normas como a NR-17 (ergonomia) e a ISO 45003 (saúde psicológica no trabalho).

  
  

Quais são as penalidades para as empresas?

O descumprimento da nova NR-01 poderá gerar:

• Multas elevadas, que podem ser multiplicadas em caso de reincidência;

• Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) junto ao Ministério Público do Trabalho;

• Fiscalizações constantes a partir de 2026;

• Reconhecimento de afastamentos por causas psicológicas como acidentes de trabalho, com reflexos em indenizações e estabilidade no emprego.

Além disso, empresas negligentes podem sofrer prejuízos indiretos: aumento da rotatividade, queda de produtividade, afastamentos prolongados e danos à reputação.

Como isso impacta os trabalhadores?

Para o trabalhador, a nova NR-01 representa um avanço nos direitos trabalhistas:

• Situações de assédio moral ou pressões psicológicas abusivas poderão ser enquadradas como descumprimento legal;

• Doenças como depressão, ansiedade ou burnout poderão ser reconhecidas como doenças ocupacionais, garantindo estabilidade provisória e indenizações;

• O empregado poderá exigir da empresa ambiente saudável e medidas preventivas reais, não apenas formais.

  
  

Oportunidade de defesa para os empregados

Com base nessa norma, trabalhadores que sofrem assédio moral, sobrecarga emocional, perseguição no ambiente de trabalho ou afastamento por problemas psicológicos terão mais respaldo legal para ingressar com ações trabalhistas de indenização por danos morais, adicionais e até reintegração em casos de estabilidade.

Direitos do trabalhador com a nova NR-01

A atualização da norma fortalece a proteção do trabalhador em situações de abuso psicológico no trabalho. Com base nela, é possível:

• Requerer indenização por assédio moral;

• Pleitear indenização por burnout ou estresse ocupacional;

• Garantir estabilidade no emprego em casos de afastamento médico;

• Exigir da empresa um ambiente saudável e políticas reais de prevenção.

  
  

A nova NR-01 é um divisor de águas nas relações de trabalho no Brasil. Empresas que não se adequarem correm sério risco de enfrentar ações judiciais, enquanto os trabalhadores passam a ter mais instrumentos para reivindicar seus direitos diante de situações abusivas.

👉 Se você tem sofrido assédio, sobrecarga, perseguição ou problemas de saúde mental relacionados ao trabalho, saiba que possui direitos garantidos pela legislação trabalhista.

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